Procedimento Especial de Despejo
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Procedimento Especial de Despejo - Lista de agentes de execução e de notários

Consulte aqui a lista de agentes de execução e de notários participantes no procedimento especial de despejo, pesquisável por concelho nos termos do art.º 25.º da portaria 9/2013 de 10 de janeiro.


Data: 11-01-2013

Entrega eletrónica do Requerimento de Despejo

A Lei n.º 31/2012, de 27 de fevereiro aprovou medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere recolocação daquele no mercado de arrendamento.

 

Para tornar o arrendamento num contrato mais seguro e com mecanismos que permitam reagir com eficácia ao incumprimento, foi criado um novo procedimento extrajudicial que permite que a desocupação do imóvel seja realizada de forma célere e eficaz no caso de incumprimento do contrato por parte do arrendatário. Promove-se, por esta via, a confiança do senhorio no funcionamento ágil do mercado de arrendamento e o investimento neste sector da economia.

Neste sentido, foi criado junto da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), enquanto secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional.


Data: 10-01-2013

Modelo de requerimento de despejo

Obtenha aqui o modelo de requerimento de despejo, na sua versão em papel, de acordo com o disposto no art.º 2.º da portaria 9/2013 de 10 de janeiro.

 


Data: 10-01-2013

Requerimento de Despejo - Secretarias judiciais competentes

Consulte aqui o despacho do Sr. Diretor-Geral da Administração da Justiça relativo às secretarias judiciais competentes para receber o requerimento de despejo nos casos previstos na alínea b) e c) do n.º 1 do art.º 5 da portaria nº 9/2013 de 10 de janeiro.

 


Data: 10-01-2013

Decreto-Lei n.º 1/2013

Decreto-Lei n.º 1/2013. D.R. n.º 4, Série I de 2013-01-07

Ministério da Justiça


Data: 07-01-2013

O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e o Procedimento Especial de Despejo

Lisboa, Porto e Coimbra recebem durante o mês de janeiro o Dr. Sérgio Castanheiro e formadores de SISAAE para apresentação das alterações respeitantes ao Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e o Procedimento Especial de Despejo.


Data: 04-01-2013

  
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