Acção Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias
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Acção Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias

 

Ação Especial para o Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos (AECOP)

 

A Ação Especial para o Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos, também conhecida por AECOP, é uma ação judicial mais simples e célere que as restantes ações que correm nos tribunais, e que é destinada aos pedidos de baixo montante (iguais ou inferiores a € 15.000).

 


Nestas ações, quer a petição inicial apresentada pelo autor quer a eventual contestação apresentado pelo réu não tem que revestir qualquer forma específica.

Caso o valor do processo seja igual ou inferior a € 5000, as partes não necessitam de estar representadas por advogado ou solicitador.

 

Conheça aqui a legislação respeitante à AECOP 

 

FAQ’s 

 

Consulte as  Perguntas e Respostas Frequentes sobre o procedimento de injunção e sobre a ação especial para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos através do Ponto de Contacto da RJECC

 


Data: 26-06-2013
v. 2.5.0-2 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2017
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