Circular n.º 5/2012 - Bases de dados da ANSR e IMTT

CSM - Circular n.º 5/2012 - Bases de dados da ANSR e IMTT

Na Sessão Permanente Ordinária de 07-02-2012, foi tomada a deliberação do seguinte teor: "apreciado o expediente apresentado por um Exmo. Juiz de Direito, dando conhecimento que as bases de dados da A.N.S.R. e do I.M.T.T. não se encontram interligadas, permitindo aos arguidos condenados, após a entrega do respectivo título de condução, solicitarem segundas vias dos mesmos, foi deliberado recomendar aos Tribunais a comunicação às duas entidades das decisões relativas às condenações que determinem inibição de conduzir".

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v. 2.6.1-3 | 30/06/2023 10:06:01 - © Ministério da Justiça 2002 - 2024