Workshop sobre o Regulamento Sucessões no contexto dos "Encontros de Direito Internacional"
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Workshop sobre o Regulamento Sucessões no contexto dos "Encontros de Direito Internacional"
Workshop sobre o Regulamento Sucessões no contexto dos "Encontros de Direito Internacional"
Workshop sobre o Regulamento Sucessões
No contexto dos 'Encontros de Direito Internacional', a Direção-Geral da Política de Justiça vai organizar no próximo dia 11 de dezembro, pelas 9H30, um workshop sobre a competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu: o Regulamento (UE) n.º 650/2012. O evento terá lugar no auditório da Torre H (2.º andar), situado na Avenida D. João II, 1.08.01 (Campus da Justiça), em Lisboa.
Em http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias consta:
“Com esta iniciativa pretende-se divulgar junto da comunidade jurídica e dos cidadãos em geral este instrumento, que institui um regime jurídico para minimizar os entraves à livre circulação de pessoas que se defrontem com dificuldades para exercerem os seus direitos no âmbito de uma sucessão com incidência transfronteiriça, facilitar a organização antecipada da sucessão e garantir eficazmente os direitos dos herdeiros e dos legatários, das outras pessoas próximas do falecido, bem como dos credores da sucessão.
A entrada é livre, devendo quaisquer informações ou confirmações de participação ser, respetivamente, remetidas ou solicitadas através do endereço gri@dgpj.mj.pt.
Para mais informações consulte o Programa.
Ficheiro Anexo:
Data: 26-11-2012