Publicação do Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de Janeiro
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Publicação do Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de Janeiro
Publicação do Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de Janeiro
Publicação do Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de Janeiro
No dia 11 de Janeiro de 2013 foi publicado o Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de Janeiro, que aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências no âmbito da ação executiva.
Em http://www.cpee.pt consta:
“Consulte
aqui o comunicado da CPEE sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de Janeiro e um
resumo das principais medidas e efeitos introduzidos por este diploma.”
Data: 18-01-2013