Entrada em vigor do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional...
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Entrada em vigor do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional...
Entrada em vigor do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional...
O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais entrou em vigor em 5 de maio, três meses após o Uruguai se ter se tornado o décimo país a ratificá-lo, juntando-se assim à Argentina, Bolívia, Bósnia-Herzegóvina, Equador, El Salvador, Mongólia, Eslováquia, Espanha e Portugal.
Em http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias consta:
“Este tratado permitirá a apresentação de queixas ao Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, órgão de peritos responsável pelo controlo da aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) por violação dos direitos consagrados neste Pacto.
O PIDESC garante direitos como o direito ao trabalho, à segurança social, à saúde e à educação, contando atualmente com um total de 160 Estados Parte.
Portugal é Parte no PIDESC desde 31 de Julho de 1978, tendo o nosso país já depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo no passado dia 28 de janeiro de 2013.
Ficheiro Anexo:
Data: 10-05-2013