Novo Código de Processo Civil - Tabela de correspondência com o Código em vigor - 2013-05-15
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Novo Código de Processo Civil - Tabela de correspondência com o Código em vigor - 2013-05-15
Novo Código de Processo Civil - Tabela de correspondência com o Código em vigor - 2013-05-15
Novo Código de Processo Civil - Tabela de correspondência com o Código em vigor
No seguimento da aprovação pela Assembleia da República, no passado dia 19 de abril, do texto da Proposta de Lei n.º 113/XII, que aprova o Código de Processo Civil, a DGPJ disponibiliza uma tabela de correspondência onde se procede à comparação dos artigos do Código de Processo Civil (CPC) atualmente em vigor, com os artigos correspondentes à Proposta de Lei n.º 113/XII (Novo CPC).
“Trata-se de uma ferramenta de trabalho que pretende auxiliar todos os profissionais da área da Justiça nesta fase inicial de familiarização com a nova organização sistemática do novo Código de Processo Civil.
Ficheiro Anexo:
Data: 15-05-2013