Lei n.º 77/2014
Lei n.º 77/2014
Lei n.º 77/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-1158815346
Assembleia da República
Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/585178/details/normal?l=1
Data: 11-11-2014