Lei n.º 57/2015
Lei n.º 57/2015
Lei n.º 57/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-2367541738
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/67541738/details/maximized?p_auth=u6EReWnj
Data: 23-06-2015