Decreto-Lei n.º 128/2015
Decreto-Lei n.º 128/2015
Decreto-Lei n.º 128/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-0769736209
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/69736209/details/maximized?p_auth=iDB4KEuJ
Data: 07-07-2015