A nova proposta de directiva da União Europeia à luz da legislação processual penal portuguesa
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A nova proposta de directiva da União Europeia à luz da legislação processual penal portuguesa
A nova proposta de directiva da União Europeia à luz da legislação processual penal portuguesa
Acesso a Advogado em processo penal: a nova proposta de directiva da União Europeia à luz da legislação processual penal portuguesa - contributos para a discussão
A Direcção-Geral da Política de Justiça vai organizar, no próximo dia 28 de Novembro, pelas 14h30, uma Mesa Redonda sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de acesso a um advogado em processos penais e ao direito de comunicação após a detenção.
A Mesa Redonda tem por objectivo contribuir para a discussão da referida proposta, ouvindo as diferentes sensibilidades, nomeadamente os magistrados judiciais e do Ministério Público, os representantes da investigação criminal e associações da sociedade civil sobre alguns aspectos controversos que têm vindo a ser apresentados.
Entre estes aspectos contam-se a possibilidade de derrogação, em determinadas situações, do princípio da confidencialidade entre o advogado e o seu cliente ou do direito de uma pessoa informar uma terceira pessoa no caso da sua detenção.
A participação neste evento não necessita inscrição prévia e terá lugar no auditório da DGPJ, Avenida Óscar Monteiro Torres n.º 39, 1000-216 Lisboa.
Ficheiro Anexo:
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Data: 16-11-2011