Informação Estatística

Estão disponíveis na página do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) estatísticas respeitantes aos Julgados de Paz, aos Sistemas Públicos de Mediação e aos Centros de Arbitragem apoiados pelo GRAL.

Newsletter

Conheça a última Newsletter do GRAL do ano de 2009, onde pode encontrar notícias sobre os meios de resolução alternativa de litígios e ainda o texto “Violência nas relações de intimidade e mediação familiar”, da autoria de Isabel Pinto Neves.

Consulte aqui

Centros de Arbitragem

Foram publicados no Diário da República Despachos do Director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) respeitantes aos subsídios concedidos nos anos de 2007, 2008 e 2009 aos Centros de Arbitragem apoiados pelo GRAL.

Novos serviços no Portal Citius

Foram disponibilizados novos serviços on-line no Portal Citius.

• Informação sobre a distribuição de processos nos Tribunais Administrativos e Fiscais
• Informação sobre a distribuição de processos nos Tribunais da Relação

Procedimento europeu de injunção de pagamento

Comunicação efectuada por Portugal no âmbito do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1896/2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento.

Conferência Comemorativa dos 8 Anos do Julgado de Paz de Lisboa

No próximo dia 21 de Janeiro realiza-se, no Fórum Lisboa (Avenida de Roma, 14 L, Lisboa), uma Conferência comemorativa dos oito anos de funcionamento do Julgado de Paz de Lisboa intitulada “Conferência Comemorativa dos 8 Anos do Julgado de Paz de Lisboa. O Balanço”, que contará com a presença do Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães.

Plano Estratégico 2010-2013

Foi ontem aprovado por Despacho do Director do GRAL o Plano Estratégico para o período de 2010-2013.

Funchal recebe primeiro Julgado de Paz da Região Autónoma da Madeira

O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, preside à inauguração das instalações do Julgado de Paz do Funchal, pertencente ao Julgado de Paz do Agrupamento de concelhos do Funchal e Câmara de Lobos, no próximo dia 22 de Dezembro (terça-feira), pelas 15 horas.

Protocolo reforça meios de resolução alternativa de litígios

O Ministro da Justiça, Alberto Martins, preside na próxima segunda-feira, dia 14 de Dezembro, às 10h00, à cerimónia de assinatura de um Protocolo entre o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) e o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).

9 de Dezembro – Dia Internacional Contra a Corrupção

Assinala-se hoje o Dia Internacional contra a Corrupção, por ocasião do 6.º aniversário da assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, também conhecida como Convenção de Mérida (cidade mexicana onde foi formalmente assinada).
 

Avaliação de Portugal no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas

Decorreu em Genebra, no dia 4 de Dezembro,  numa sessão do Grupo de Trabalho do Mecanismo de Revisão Periódica Universal, no âmbito do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, um debate sobre a situação global de direitos humanos em Portugal e o estado de cumprimento das nossas obrigações internacionais na matéria.

Entrada em vigor do Tratado de Lisboa – 1 de Dezembro de 2009

Entra em vigor, a 1 de Dezembro, o Tratado de Lisboa, um documento que altera, sem substituir, os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia (que passará a ser apelidado de Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).
 

Folheto electrónico de divulgação da Comissão para a Eficácia das Execuções

A Comissão para a Eficácia das Execuções divulgou um folheto electrónico onde pode encontrar informações sobre a missão, as competências e o modo de funcionamento da Comissão.
 

O GRAL já está no Twitter

O GRAL já está no Twitter! Siga-nos em www.twitter.com/GRALpt e saiba tudo sobre o acesso à Justiça e o mundo da resolução alternativa de litígios, em 160 caracteres.

Selecção dos candidatos a Juiz Português do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

 Apresentação de candidaturas até ao dia 30 de Novembro

Acção de divulgação – Funchal

No âmbito da preparação da inauguração do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal, o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios – GRAL (www.gral.mj.pt) promove uma acção de divulgação sobre os Julgados de Paz, no dia 26 de Novembro, pelas 18 horas, na Câmara Municipal do Funchal (Sala da Assembleia Municipal).

Visita ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, visita hoje, pelas 11h30, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), no âmbito das comemorações do 20º aniversário da instituição.

Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

Realizou-se, entre os dias 9 e 13 de Novembro, em Doha (Qatar), a 3.ª sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, tendo o Ministério da Justiça estado representado através da Direcção-Geral da Política da Justiça.
 

CAAD no Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009

Nos termos do disposto na Cláusula 20.ª do Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009, de 11 de Setembro, publicado no Diário da República, II Série, de 28 de Setembro, o CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa (www.caad.org.pt), pode dirimir conflitos emergentes de contratos celebrados entre as entidades empregadoras públicas e os trabalhadores ao seu serviço em regime de contrato de trabalho em funções públicas, abrangidos pelo Acordo Colectivo de Carreiras Gerais (ACCG).

Conselho Europeu de 29 e 30 de Outubro de 2009 – Conclusões

O Conselho Europeu reuniu em Bruxelas, nos dias 29 e 30 de Outubro, sob Presidência Sueca, tendo sido debatidas matérias institucionais, alterações climáticas, crise económica e financeira, imigração ilegal e relações externas.

Proposta de Regulamento em matéria de sucessões internacionais

A Comissão Europeia apresentou a 14 de Outubro de 2009 uma proposta de Regulamento relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu.

Reconhecimento de Cursos de Formação em Mediação Familiar

Por despacho exarado em 23 de Outubro de 2009, Sua Excelência o Secretário de Estado da Justiça, reconheceu três Cursos de Especialização em Mediação Familiar, promovidos pelo IMAP – Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal, a decorrer no presente ano, em Lisboa (de Abril a Junho), no Porto (de Abril a Maio) e em Faro (de Setembro a Novembro). Mais informações em www.imap.pt

Reconhecimento de Curso de Formação em Mediação de Conflitos e Mediação Familiar

Por despacho exarado em 23 de Outubro de 2009, Sua Excelência o Secretário de Estado da Justiça reconheceu o Curso de Formação em Mediação de Conflitos com Especialização em Mediação Familiar, promovido pela Red Apple – Formação Contínua e Estudos Superiores, a decorrer de Novembro de 2009 a Julho de 2010, em Matosinhos. Mais informações em www.red-apple.pt

Reconhecimento de Curso de Formação em Mediação Familiar

Por despacho exarado em 23 de Outubro de 2009, Sua Excelência o Secretário de Estado da Justiça reconheceu o Curso de Formação de Mediadores Familiares, promovido pelo Instituto Politécnico de Santarém, a decorrer de Novembro de 2009 a Novembro de 2010. Mais informações em www.ipsantarem.pt

Reconhecimento de Curso de Formação em Mediação Familiar

Por despacho exarado em 23 de Outubro de 2009, Sua Excelência o Secretário de Estado da Justiça reconheceu o Curso de Formação em Mediação Familiar, promovido pelo IPMF – Instituto Português de Mediação Familiar, a decorrer em 2009/2010, no Porto. Mais informações em www.ipmediacaofamiliar.org

Quintas da Mediação – Aveiro

No dia 29 de Outubro, Quinta-Feira, terá lugar mais uma iniciativa “Quintas da Mediação”, desta feita em Aveiro, pelas 18.00 horas, no Auditório da Biblioteca Municipal e conta com a presença do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Élio Maia, do Governador Civil do Distrito de Aveiro, Custódio Ramos, e da Directora-Adjunta do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, Sónia Reis.

Portaria de Vinculação do Ministério da Justiça ao CAAD

Com a aprovação da Portaria n.º 1120/2009, de 30 de Setembro, vinculam-se imediatamente à jurisdição do CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa (www.caad.org.pt), os serviços centrais, pessoas colectivas públicas e entidades que funcionam no âmbito do Ministério da Justiça.

Dia Europeu contra o Tráfico de Seres Humanos - 18 de Outubro

Celebra-se no próximo dia 18 de Outubro, o dia Europeu contra o Tráfico de Seres Humanos, lançado pela Comissão Europeia em Outubro de 2007. Esta iniciativa pretende promover a sensibilização do público em geral e dos governos europeus em particular, para a grave violação dos direitos humanos que constitui o crime de tráfico de seres humanos.
 

Bem Me Queres – Associação de Apoio à Adopção de Crianças acreditada na adopção internacional

Ministérios da Justiça e do Trabalho e Solidariedade Social acreditam a Bem Me Queres – Associação de Apoio à Adopção de Crianças, a segunda entidade portuguesa mediadora em matéria de adopção internacional.

Palestra “A Mediação na área da Saúde”

Vai realizar-se no dia 19 de Outubro, às 18h30, no auditório do GRAL, uma palestra subordinada ao tema “A Mediação na área da Saúde”, proferida por Célia Nóbrega Reis, mediadora de conflitos e vice-presidente da Direcção do IMAP. Obtenha informações em www.imap.pt.

Comemoração do Dia Mundial da Resolução de Conflitos

No próximo dia 15 de Outubro comemora-se o Dia Mundial da Resolução de Conflitos.

Quintas da Mediação – Beja

No dia 15 de Outubro comemora-se o Dia Mundial de Resolução de Conflitos. Para assinalar esse dia, o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (www.gral.mj.pt) vai levar a cabo algumas iniciativas.

Decreto-Lei n.º 289/2009, de 8 de Outubro

 

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 289/2009, de 8 de Outubro, que procede à criação de cinco novos Julgados de Paz.
 

Dia Mundial da Resolução de Conflitos

No próximo dia 15 de Outubro comemora-se o Dia Mundial da Resolução de Conflitos. Esteja atento, pois o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (www.gral.mj.pt) está a preparar algumas iniciativas para comemorar esse dia.

Curso de Participação Pública – Alteração de datas

As acções de formação, designadamente no âmbito dos meios de resolução alternativa de litígios, promovidas pela Liga para a Protecção da Natureza (www.lpn.pt), tiveram as suas datas alteradas, tendo lugar a partir de Outubro de 2009.

Curso de Mediação de Conflitos em Lisboa terá início a 2 de Novembro

Vai ter início, a 2 de Novembro, mais uma edição do Curso de Mediação de Conflitos, em Lisboa. Este curso vai decorrer durante a semana (de segunda a quinta-feira, em horário pós-laboral) e encontra-se reconhecido pelo Ministério da Justiça. Obtenha informações em www.imap.pt.

Julgados de Paz – Candidaturas a co-financiamento

Terminou no dia 22 de Setembro o prazo para a apresentação de candidaturas pelos Municípios para a obtenção de co-financiamento por parte do Ministério da Justiça, com vista à criação de quatro novos Julgados de Paz em 2010 nos concelhos consagrados nas 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª fases  do Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz.

Curso de Direito dos Contratos e do Consumo – Pós Graduação

O Centro de Direito do Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra organiza mais um curso de pós-graduação em Direito dos Contratos e do Consumo, coordenado pelo Senhor Professor Doutor António Pinto Monteiro. As inscrições estão abertas até ao próximo dia 30 de Outubro.

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Por Despacho (n.º 20778/2009) do Senhor Secretário de Estado da Justiça, Mestre João Tiago Valente Almeida da Silveira, publicado no Diário da República de 16 de Setembro, foi autorizada a criação do CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Curso de Mediação de Conflitos em Leiria terá início a 6 de Outubro

Vai ter início, a 6 de Outubro, mais uma edição do Curso de Mediação de Conflitos na cidade de Leiria. Este curso vai decorrer durante a semana (de segunda a quinta-feira, em horário pós-laboral) e encontra-se reconhecido pelo Ministério da Justiça. Obtenha informações em www.imap.pt

Curso de Mediação de Conflitos no Porto terá início a 24 de Setembro

Vai ter início, a 24 de Setembro, a VII Edição do curso de Mediação de Conflitos na cidade do Porto. Este curso vai decorrer às sextas e sábados e encontra-se reconhecido pelo Ministério da Justiça. Obtenha informações em www.imap.pt

I Curso de Introdução aos Meios de Resolução Alternativa de Litígios

Vai ter início no próximo dia 10 de Outubro na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, o I Curso de Introdução aos Meios de Resolução Alternativa de Litígios, coordenado pela Profª. Doutora Mariana França Gouveia.

Conferência “Serviços Públicos Essenciais”

O CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo e o IPCA – Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, com o apoio da DGC, do IRAR, da ANACOM e da ERSE organizam uma conferência sobre a temática dos Serviços Públicos Essenciais a decorrer no próximo dia 25 de Setembro no Auditório da CM de Barcelos.

Comité Permanente da Convenção de Lugano (Friburgo – 7 e 8 de Setembro de 2009)

Teve lugar em Friburgo, na Suíça, entre 7 e 8 de Setembro, a 16.ª reunião anual do Comité Permanente da Convenção de Lugano, onde Portugal se fez representar na qualidade de Parte na Convenção.

Manual de Perguntas e Respostas e Compilação de Legislação sobre a Acção Executiva

Consulte aqui o "Manual de Perguntas e Respostas sobre a Acção Executiva" elaborado pela DGPJ e pela Comissão para a Eficácia das Execuções, ao qual foi aditado uma compilação de legislação relativa à acção executiva.
 

Lançamento do Portal Citius

O “Portal CITIUS” é um novo Portal na Internet que concentra, num só local, informação sobre o sistema de justiça português, de uma forma mais completa e amigável. Será um ponto único de acesso para os profissionais da Justiça, os cidadãos e as empresas, que nele poderão encontrar informações não só sobre o dia-a-dia dos tribunais, mas também,  sobre legislação, jurisprudência  e sobre os meios alternativos de resolução de litígios.
 

França – Relatório sobre a modernização do processo penal

O Comité Léger, encarregue de formular propostas com vista à reforma do processo penal, enviou, no dia 1 de Setembro de 2009, o seu relatório ao Presidente da República.

Reino Unido – Programa pioneiro de apoio aos jovens vítimas de crime

A Ministra da Justiça do Reino Unido anunciou, a 29 de Agosto de 2009, um novo programa governamental visando o apoio aos jovens vítimas de crime.

Reino Unido – Alteração das regras do processo penal

O Comité de Processo Penal do Reino Unido (Criminal Procedure Rule Committee) procedeu à alteração das Regras de Processo Penal de 2005.

Citius - Acórdão do Tribunal Constitucional

Foi publicado no DR, II Série, de 17 de Agosto de 2009, o Acórdão nº 355/2009 do Tribunal Constitucional, que não julga inconstitucional a interpretação dos artigos 1.º, 4.º e 5.º da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, com o sentido de os actos dos mandatários judiciais em processo civil terem obrigatoriamente de ser praticados através do sistema informático CITIUS, sob pena da sua irrelevância processual.
 

46 mil cidadãos servidos pelo Julgado de Paz de Carregal do Sal

João Tiago Silveira, Secretário de Estado da Justiça, inaugurou, no passado dia 6 de Agosto, as instalações de Carregal do Sal do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas.

Maisons de justice et du droit

Em 2010 vão ser inauguradas mais cinco “maisons de justice et du droit” em França.
As “maisons de justice et du droit” (MJD) são entidades que funcionam na dependência do presidente do tribunal de grande instância da área onde se localizam.

Curso de Participação Pública

Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho

Foi publicada no DR, I Série, de 14 de Julho, a Lei n.º 34/2009, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência.

SMP – Listas de Mediadores Penais

O alargamento do Sistema de Mediação Penal (SMP) a novas comarcas impôs a reorganização das listas de mediadores penais anteriormente existentes. Assim, o GRAL divulga as listas de mediadores existentes nas 15 comarcas em que actualmente funciona o SMP.

Citius - Acórdão do Tribunal Constitucional

Foi publicado no DR, II Série, de 10 de Julho de 2009, o Acórdão nº 293/2009, do Tribunal Constitucional, que não julga inconstitucional a norma constante do artigo 138.º-A do Código de Processo Civil, com a redacção resultante do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, na parte em que remete para portaria a regulação das disposições processuais relativas a actos dos magistrados. Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 17.º, n.º 1, da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro.

SMP alargado a novas comarcas

Nos termos do disposto na Portaria n.º 732/2009, de 8 de Julho, o Sistema de Mediação Penal (SMP) foi hoje, dia 9 de Julho, alargado às comarcas de Barreiro, Braga, Cascais, Coimbra, Loures, Moita, Montijo, Santa Maria da Feira, Setúbal e Vila Nova de Gaia e ainda às comarcas-piloto de Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste.

Notificações judiciais por via electrónica

A partir de 1 de Julho de 2009, as notificações judiciais passam a ser obrigatoriamente feitas, por via electrónica.

Processo de inventário

Foi publicada a Lei n.º 29/2009, 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro.

Aprovadas as candidaturas à criação de cinco Julgados de Paz

Foram aprovadas pelo Ministério da Justiça (MJ) as candidaturas à criação de cinco Julgados de Paz.
Serão criados em 2009, em regime de co-financiamento entre o MJ e as autarquias e nos termos do Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz (PDRJP).

Quintas da Mediação – Viseu

O GRAL vai levar a cabo mais uma acção de divulgação da Mediação Pública, intitulada Quintas da Mediação, desta feita em Viseu, no próximo dia 2 de Julho de 2009, pelas 16.00 horas, na Assembleia Municipal de Viseu (Rua Cimo da Vila – Solar dos Peixotos), que conta com a presença do Presidente da Câmara Municipal de Viseu, Dr. Fernando Ruas, do Governador Civil do Distrito de Viseu, Dr. Acácio Santos da Fonseca Pinto, e do Director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, Dr. Domingos Soares Farinho. 

"Panorama sobre a Arbitragem e Mediação Comerciais Internacionais" - AIP-CE - 25 de Junho de 2009

A AIP-CE, Associação Industrial Portuguesa – Confederação Empresarial, realiza no próximo dia 25 de Junho, nas suas instalações em Lisboa, a sessão “Panorama sobre a Arbitragem e Mediação Comercias Internacionais”.

Seminário Victims in Europe - 23rd Annual Conference of Victim Support Europe

A APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, vai promover o Seminário Victims in Europe – 23rd Annual Conference of Victim Support Europe. Esta iniciativa decorrerá nos dias 25 e 26 de Junho e terá lugar na Fundação Calouste Gulbenkian.

Conferência: “Crise e Meios Alternativos de Resolução de Conflitos”, dias 17, 18 e 19 de Junho

No próximo dia 17 de Junho a Inter-Mediação – Mediadores e Árbitros Associados, vai organizar uma Conferência intitulada “Crise e Meios Alternativos de Resolução de Conflitos”, que terá lugar no Auditório do GRAL – Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (Avenida Duque de Loulé, n.º 72), seguida de um Workshop, a ter lugar no mesmo local nos dias 18 e 19 de Junho, intitulado “Dinâmica e Transformação do Conflito Organizacional”.

CEMEAR ÓBIDOS – Centro de Mediação e Arbitragem

Por Despacho (n.º 13039/2009) do Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, publicado no Diário da República de 3 de Junho, foi autorizada a criação do CEMEAR ÓBIDOS – Centro de Mediação e Arbitragem. Este Centro de Arbitragem terá competência para a  resolução de conflitos entre quaisquer pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, em qualquer matéria, através de mediação, arbitragem ou outro meio de resolução de litígios, desde que não vedado por lei.

Reconhecimento de cursos de Mediação de Conflitos

Por despacho exarado em 3 de Junho de 2009, Sua Excelência o Secretário de Estado da Justiça, reconheceu o Curso de Especialização em Mediação de Conflitos, promovido pela AIDSS – Associação de Investigação e Debate em Serviço Social, de Novembro de 2008 a Abril de 2009, no Porto.

Reconhecimento de cursos de Mediação de Conflitos

Por despacho exarado em 3 de Junho de 2009, Sua Excelência o Secretário de Estado da Justiça, reconheceu três Cursos Básicos em Mediação de Conflitos, promovidos pelo IMAP - Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal, a decorrer no presente ano, em Matosinhos (de Fevereiro a Abril), na Guarda ( de Março a Maio) e em Coimbra (de Setembro a Novembro).

Reconhecimento de cursos de Mediação Familiar

Por despacho exarado em 3 de Junho de 2009, Sua Excelência o Secretário de Estado da Justiça, reconheceu dois Cursos de Formação em Mediação Familiar, designados “Pós-Graduação Interdisplinar em Mediação Familiar” promovidos pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa, a decorrer no período de 2009/2010.

Prémio Balança de Cristal da justiça penal

Foi, pela primeira, no dia 5 de Junho de 2009, atribuído o prémio Balança de Cristal da Justiça Penal. O prémio Balança de Cristal foi lançado em 2005 e é organizado bianualmente pelo Conselho da Europa e pela Comissão Europeia, premiando práticas eficientes e inovadoras adoptadas pelos tribunais civis. Este ano o concurso foi finalmente alargado à área penal.

Assinatura, pela Comunidade Europeia, da Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro

Foi publicada a 29 de Maio, a Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativa à assinatura, pela Comunidade Europeia, à Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro, celebrada em 30 de Junho de 2005, no quadro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

Reforma da Acção Executiva

Conheça em pormenor o sentido e a evolução da reforma da acção executiva empreendida pela entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março.