Portaria n.º 89/2012
Portaria n.º 89/2012
Portaria n.º 89/2012. D.R. n.º 65, Série I de 2012-03-30
Determina as profissões regulamentadas na área da justiça e as autoridades nacionais competentes para o reconhecimento das qualificações profissionais para o exercício dessas profissões por cidadãos de Estado-membro da União Europeia ou de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
Data: 02-04-2012