Lei n.º 15/2012 - Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
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Lei n.º 15/2012 - Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

Lei n.º 15/2012. D.R. n.º 67, Série I de 2012-04-03


Assembleia da República

 

Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
 
Lei n.º 15/2012. D.R. n.º 67, Série I de 2012-04-03

Data: 03-04-2012
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