UE - Proposta de Diretiva relativa à proteção das pessoas singulares no tratamento de dados
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UE - Proposta de Diretiva relativa à proteção das pessoas singulares no tratamento de dados
UE - Proposta de Diretiva relativa à proteção das pessoas singulares no tratamento de dados
União Europeia - Proposta de Diretiva relativa à proteção das pessoas singulares no tratamento de dados pessoais para prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais
A Comissão Europeia apresentou uma proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais e à livre circulação desse dados.
Esta iniciativa tem como objetivos estabelecer disposições que assegurem um elevado nível de segurança pública e a troca de dados pessoais entre as autoridades competentes dos Estados-membros da União Europeia, procurando garantir a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento desses dados.
Tendo presente a particular importância desta matéria, convidam-se todos os interessados a enviar os comentários e contributos que se afigurem adequados para o endereço gri@dgpj.mj.pt até ao próximo dia 20 de Maio de 2012.
Ficheiro Anexo:
Data: 17-04-2012