Movimento dos Oficiais de Justiça de Fevereiro de 2012
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Movimento dos Oficiais de Justiça de Fevereiro de 2012
AVISO - Movimento dos Oficiais de Justiça de Fevereiro de 2012
Foi hoje publicado em Diário da República o movimento dos oficiais de justiça de fevereiro de 2012.
Esclarecem-se os senhores oficiais de justiça que, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 17º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o disposto no nº 1 do artigo 48º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de agosto, o prazo para início de funções deve ser contado de forma contínua.
Data: 18-04-2012