Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012. D.R. n.º 78, Série I de 2012-04-19
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.os 1 e 2, e do artigo 2.º do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República (crime de enriquecimento ilícito)
Data: 19-04-2012