Lei n.º 16/2012. Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
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Lei n.º 16/2012. Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Lei n.º 16/2012. Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Lei n.º 16/2012. D.R. n.º 79, Série I de 2012-04-20
Assembleia da República
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização
Data: 20-04-2012