Lei n.º 19/2012 Aprova o novo regime jurídico da concorrência
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Lei n.º 19/2012 Aprova o novo regime jurídico da concorrência
Lei n.º 19/2012 Aprova o novo regime jurídico da concorrência
Lei n.º 19/2012. D.R. n.º 89, Série I de 2012-05-08
Assembleia da República
Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
Data: 09-05-2012