DGAJ-Ofício-Circular Nº 32/2012 - artigo 37.º da Lei n.º112/2009, de 16 de Setembro.
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DGAJ-Ofício-Circular Nº 32/2012 - artigo 37.º da Lei n.º112/2009, de 16 de Setembro.
DGAJ-Ofício-Circular Nº 32/2012 - artigo 37.º da Lei n.º112/2009, de 16 de Setembro.
Ofício-Circular Nº 32/2012 (DGAJ/DSAJ) de 14 de Maio
Comunicações das decisões finais em processos pela prática do crime de violência doméstica - artigo 37.º da Lei n.º112/2009, de 16 de Setembro.
Ofício-circular
Data: 16-05-2012