Divulgação n.º 147/2012
Divulgação n.º 147/2012
Divulgação n.º 147/2012 do CSM- Deliberação do Conselho Permanente de 05-06-2012
No sítio http:/www.csm.org.pt/ consta:
Procº nº 2012-173N
Assunto: Extracto de Deliberação do Conselho Permanente de 05-06-2012
Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que na sessão do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura de 05-06-2012, foi tomada a seguinte deliberação:
Proc. nº 173/2012 - Inquérito - Foi deliberado divulgar junto dos Exmºs Juízes dos Tribunais de 1ª instância, de modo a que, os serviços de apoio da respectiva área, organizem em processos de arguidos detidos ou sujeitos a outra medida restritiva o propalado mecanismo vinculativo de fiscalização dos prazos máximos dessas medidas de coacção, após prévia validação ou confirmação desses prazos pelo juiz titular."
Lisboa, 29 de Junho de 2012.
Com os melhores cumprimentos
O Juiz Secretário, Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins
Data: 29-06-2012