Lei n.º 60/2012. Altera o Código de Processo Civil
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Lei n.º 60/2012. Altera o Código de Processo Civil
Lei n.º 60/2012. Altera o Código de Processo Civil
Lei n.º 60/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09
Assembleia da República
Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução
Data: 09-11-2012