Julgados de Paz – Candidaturas a co-financiamento
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Julgados de Paz – Candidaturas a co-financiamento
Julgados de Paz – Candidaturas a co-financiamento
Terminou no dia 22 de Setembro o prazo para a apresentação de candidaturas pelos Municípios para a obtenção de co-financiamento por parte do Ministério da Justiça, com vista à criação de quatro novos Julgados de Paz em 2010 nos concelhos consagrados nas 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª fases do Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz.
Foram apresentadas candidaturas por 13 Municípios, correspondentes a 10 Julgados de Paz, já que algumas das candidaturas se inserem em Julgados de Paz compostos por agrupamentos de concelhos. Segue-se a apreciação das candidaturas pelo GRAL, até 31 de Outubro de 2009, e posterior decisão sobre quais os quatro Julgados de Paz a criar em regime de co-financiamento em 2010, decisão a proferir pelo membro do Governo responsável pela área da justiça.
Data: 30-09-2009