CSM - Divulgação n.º 4/2013
CSM - Divulgação n.º 4/2013
Proc. n.º 2011-580/D-TEDH
Assunto: Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Em http://www.csm.org.pt/ consta:
“Para os fins tidos por convenientes, tenho a honra de remeter a V.Exa., o expediente em anexo, sobre o assunto supra referenciado.
Com os meus melhores cumprimentos
Lisboa, 2 de Janeiro de 2013
O Chefe de Gabinete do Vice-Presidente do C.S.M.
José Manuel Duro Mateus Cardoso, Juiz Desembargador”
Data: 02-01-2013