Portaria n.º 9/2013. Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo
Skip Navigation LinksInício » Artigos » Portaria n.º 9/2013. Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo

Portaria n.º 9/2013. Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo

Portaria n.º 9/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10

Ministério da Justiça


Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo

 

 
Portaria n.º 9/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10

Data: 10-01-2013
v. 2.6.2-1 | 07/01/2026 09:56:02 - © Ministério da Justiça 2002 - 2026
Logotipo do Programa Operacional Fatores de Competividade