Lei n.º 21/2013
Lei n.º 21/2013
Lei n.º 21/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21
Assembleia da República
Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro
Data: 21-02-2013