Lei n.º 20/2013. 20.ª alteração ao Código de Processo Penal
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Lei n.º 20/2013. 20.ª alteração ao Código de Processo Penal
Lei n.º 20/2013. 20.ª alteração ao Código de Processo Penal
Lei n.º 20/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21
Assembleia da República
20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Data: 21-02-2013