Lei n.º 23/2013. Aprova o regime jurídico do processo de inventário
Início » Artigos »
Lei n.º 23/2013. Aprova o regime jurídico do processo de inventário
Lei n.º 23/2013. Aprova o regime jurídico do processo de inventário
Lei n.º 23/2013. D.R. n.º 45, Série I de 2013-03-05
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil
Data: 11-03-2013