Portaria de Vinculação do Ministério da Justiça ao CAAD
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Portaria de Vinculação do Ministério da Justiça ao CAAD
Portaria de Vinculação do Ministério da Justiça ao CAAD
Com a aprovação da Portaria n.º 1120/2009, de 30 de Setembro, vinculam-se imediatamente à jurisdição do CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa (www.caad.org.pt), os serviços centrais, pessoas colectivas públicas e entidades que funcionam no âmbito do Ministério da Justiça.
O CAAD é um centro de arbitragem voluntária inovador pela competência e pelo funcionamento e desenvolve a sua actividade a partir de uma associação privada sem fins lucrativos – impulsionada pelo Ministério da Justiça, através do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) –, resultante de uma parceria alargada entre a generalidade das associações sindicais representativas dos trabalhadores do sector da Justiça e uma associação representativa dos seus fornecedores – a Confederação de Comércio e Serviços de Portugal.
No CAAD podem-se resolver, com elevada eficácia, simplicidade, especialidade, a custos muito reduzidos e no prazo máximo de 6 meses, com recurso à mediação ou à arbitragem, litígios em matéria de funcionalismo público e bem assim contratos celebrados com entidades públicas.
Na arbitragem, a resolução do litígio é conferida voluntariamente pelas partes ao juiz árbitro por elas escolhido, em regra, de entre os nomes constantes de uma lista disponibilizada pelo CAAD, que julgará os litígios nos mesmos termos e com o mesmo valor jurídico que um magistrado judicial.
As instalações do CAAD situam-se na Avenida Duque de Loulé, n.º 72, 2.º, 1050-091 Lisboa. Telefone: 21 318 90 27.
Consulte a Portaria
Data: 20-10-2009