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Visita ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, visita hoje, pelas 11h30, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), no âmbito das comemorações do 20º aniversário da instituição.

Criado em 20 de Novembro de 1989, o CACCL tem como objectivos:

• Informar consumidores e agentes económicos dos seus direitos e deveres na resolução de conflitos de consumo (aquisições de bens e serviços);

• Dirimir os conflitos de consumo (consumidores /empresas) de forma célere e idónea através de meios alternativos como a mediação, a conciliação e arbitragem.

Este “tribunal fora dos tribunais” já recebeu cerca de 60 mil casos, prestou 43 mil informações e deu resolução a 95% dos processos recebidos, num prazo médio de 40 dias.

Desde 1991 que o Ministério da Justiça apoia técnica e financeiramente o CACCL, através de um Protocolo de Cooperação.

É também intenção do Governo reforçar os meios de resolução alternativa de litígios, proporcionando meios rápidos, acessíveis e baratos para o cidadão e empresas resolverem conflitos.

Os compromissos do Governo para uma “Justiça com mais vias alternativas para a resolução de litígios” podem ser consultados aqui: http://www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Governo/ProgramaGoverno/Pages/Programa_Governo_24.aspx

Local: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, nº 108, 2º e 3º
Lisboa

Fonte: Portal da Justiça

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