Protocolo reforça meios de resolução alternativa de litígios
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Protocolo reforça meios de resolução alternativa de litígios
Protocolo reforça meios de resolução alternativa de litígios
O Ministro da Justiça, Alberto Martins, preside na próxima segunda-feira, dia 14 de Dezembro, às 10h00, à cerimónia de assinatura de um Protocolo entre o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) e o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).
O documento estabelece os termos da cooperação entre estas duas entidades para a promoção e o uso efectivo de meios de resolução alternativa de litígios na área da jurisdição administrativa e fiscal, com vista a alcançar um melhor serviço de justiça para todos.
Essa cooperação irá materializar-se quer na criação de uma rede estruturada de comissões de conciliação, mediação e consulta; quer na dinamização do Conselho Deontológico do CAAD.
Local: Salão Nobre do Ministério da Justiça
Data: 14 de Dezembro
Hora: 10h00
11 de Dezembro de 2009
Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça
Data: 11-12-2009