CPEE INICIA A FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA E ELECTRÓNICA DE CERCA DE 140 AGENTES DE EXECUÇÃO DAS (...)
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CPEE INICIA A FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA E ELECTRÓNICA DE CERCA DE 140 AGENTES DE EXECUÇÃO DAS (...)
CPEE INICIA A FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA E ELECTRÓNICA DE CERCA DE 140 AGENTES DE EXECUÇÃO DAS COMARCAS DE LISBOA E DO PORTO
A Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) iniciou hoje a FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA E ELECTRÓNICA DE CERCA DE 140 AGENTES DE EXECUÇÃO DAS COMARCAS DE LISBOA E DO PORTO (que ainda não tinham sido fiscalizados pela CPEE), em cumprimento da obrigação legal de periodicidade das fiscalizações (no mínimo, bienal – art. 131.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores), e agora feita através do envio por email de uma check-list a preencher pelo Agente de Execução…
…apresentando 3 grandes vantagens:
a) É célere – feita através do envio de um email a cada Agente de Execução (utilização das TIC);
b) É barata – permite uma elevada economia de meios financeiros;
c) É eficaz - assenta na colaboração dos Agentes de Execução a fiscalizar, o que permitirá à CPEE seleccionar os escritórios que necessitarão de outro tipo de intervenção.
Aproveitando o mesmo email, a CPEE enviou a cada Agente de Execução um Boletim de Sugestões para recolha de contributos para a Eficácia das Execuções e a Formação dos Agentes de Execução, tendo em vista o exercício da sua competência legal de emissão de recomendações sobre estas matérias.
Com esta iniciativa, a CPEE mantém em acção a fiscalização de 35% dos Agentes de Execução.
A CPEE, que desde 31/03/2009 é o órgão independente com competência legal exclusiva para proceder à fiscalização dos Agentes de Execução, ao abrigo dos artigos 69.º-C/al. g), 69.º-F/2/al. a), 116.º e 131.º, todos do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro (ECS), previu a Fiscalização Electrónica como uma nova forma de fiscalização dos Agentes de Execução no Manual de Procedimentos de Fiscalização da CPEE 2011/2012, disponível em
http://www.cpee.pt/media/uploads/pages/MANUAL_DE_PROCEDIMENTOS_DE_FISCALIZAO_2011-2012__.pdf ).
Consulte aqui a Checklist de fiscalização electrónica.
Consulte aqui o Boletim de Sugestões.
Data: 03-06-2011