SMP alargado a novas comarcas

Nos termos do disposto na Portaria n.º 732/2009, de 8 de Julho, o Sistema de Mediação Penal (SMP) foi hoje, dia 9 de Julho, alargado às comarcas de Barreiro, Braga, Cascais, Coimbra, Loures, Moita, Montijo, Santa Maria da Feira, Setúbal e Vila Nova de Gaia e ainda às comarcas-piloto de Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste.

Com este alargamento o Sistema de Mediação Penal passa a estar em funcionamento em 15 comarcas.

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Data: 09-07-2009