Citius - Acórdão do Tribunal Constitucional - 2009-07-10
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Citius - Acórdão do Tribunal Constitucional - 2009-07-10
Citius - Acórdão do Tribunal Constitucional - 2009-07-10
Foi publicado no DR, II Série, de 10 de Julho de 2009, o Acórdão nº 293/2009, do Tribunal Constitucional, que não julga inconstitucional a norma constante do artigo 138.º-A do Código de Processo Civil, com a redacção resultante do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, na parte em que remete para portaria a regulação das disposições processuais relativas a actos dos magistrados. Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 17.º, n.º 1, da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro.
Consulte aqui o texto do Acórdão.
Data: 10-07-2009