Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho
Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho
Foi publicada no DR, I Série, de 14 de Julho, a Lei n.º 34/2009, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência.
Consulte aqui o texto da lei, bem como um conjunto de perguntas e respostas sobre esta matéria.
Data: 15-07-2009