Workshop sobre cobrança de alimentos - O Regulamento (CE) n.º 4/2009
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Workshop sobre cobrança de alimentos - O Regulamento (CE) n.º 4/2009
Workshop sobre cobrança de alimentos - O Regulamento (CE) n.º 4/2009
Workshop sobre cobrança de alimentos - O Regulamento (CE) n.º 4/2009
A Direcção-Geral da Política de Justiça organiza mais um dos seus "Encontros de Direito Internacional", agendado para o dia 16 de Dezembro de 2011, das 10h00 às 12h30, nas instalações da DGPJ na Av. Óscar Monteiro Torres, n.º 39.
O próximo encontro estará subordinado ao tema do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, relativo à competência judiciária, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, cuja recente entrada em vigor entre os Estados-Membros da União Europeia, em Junho de 2011, torna pertinente a sua discussão.
Dada a complexidade deste novo instrumento jurídico, este encontro pretende discutir algumas questões e esclarecer dúvidas no sentido de tornar mais fácil a aplicação prática do regulamento pelos operadores do direito.
Consulte o programa em anexo.
Ficheiro Anexo:
Ficheiro Anexo:
Data: 06-12-2011