Citius - Acórdão do Tribunal Constitucional - 2009-09-08
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Citius - Acórdão do Tribunal Constitucional - 2009-09-08
Citius - Acórdão do Tribunal Constitucional - 2009-09-08
Foi publicado no DR, II Série, de 17 de Agosto de 2009, o Acórdão nº 355/2009 do Tribunal Constitucional, que não julga inconstitucional a interpretação dos artigos 1.º, 4.º e 5.º da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, com o sentido de os actos dos mandatários judiciais em processo civil terem obrigatoriamente de ser praticados através do sistema informático CITIUS, sob pena da sua irrelevância processual.
Consulte aqui o texto do Acórdão.
Data: 08-09-2009