Lei n.º 34/2013

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2013.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013. D.R. n.º 89, Série I de 2013-05-09 TC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013

Decreto-Lei n.º 58/2013

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013. D.R. n.º 80, Série I de 2013-04-24

Supremo Tribunal de Justiça

Portaria n.º 160/2013

Portaria n.º 160/2013. D.R. n.º 79, Série I de 2013-04-23

Ministério das Finanças

Portaria n.º 157/2013

Portaria n.º 157/2013. D.R. n.º 78, Série I de 2013-04-22

Ministério da Justiça

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013. D.R. n.º 78, Série I de 2013-04-22

Tribunal Constitucional

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2013

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2013. D.R. n.º 77, Série I de 2013-04-19

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