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Lei n.º 11/2019

Lei n.º 11/2019 - Diário da República n.º 27/2019, Série I de 2019-02-07119236547
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
 


Data: 07-02-2019

Lei n.º 8/2019

Lei n.º 8/2019 - Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01118950627 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
 


Data: 01-02-2019

Lei n.º 9/2019

 Lei n.º 9/2019 - Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01118950628 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
 


Data: 01-02-2019

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018 - Diário da República n.º 16/2019, Série I de 2019-01-2311828770 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL  


Data: 23-01-2019

Lei n.º 3/2019

 Lei n.º 3/2019 - Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09117658784 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA


Data: 09-01-2019

Decreto-Lei n.º 116/2018

Decreto-Lei n.º 116/2018 - Diário da República n.º 246/2018, Série I de 2018-12-21117471257 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
 


Data: 21-12-2018

Decreto-Lei n.º 110/2018

Decreto-Lei n.º 110/2018 - Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10117279933 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
 


Data: 10-12-2018

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018 - Diário da República n.º 236/2018, Série I de 2018-12-07117279883 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
 


Data: 07-12-2018

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14116967080 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 


Data: 14-11-2018

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14116967079 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
 


Data: 14-11-2018

  
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