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Decreto-Lei n.º 110/2018

Decreto-Lei n.º 110/2018 - Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10117279933 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
 


Data: 10-12-2018

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018 - Diário da República n.º 236/2018, Série I de 2018-12-07117279883 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
 


Data: 07-12-2018

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14116967080 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 


Data: 14-11-2018

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14116967079 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
 


Data: 14-11-2018

Decreto-Lei n.º 86/2018

Decreto-Lei n.º 86/2018 - Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29116809383 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 


Data: 29-10-2018

Lei n.º 64/2018

Lei n.º 64/2018 - Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 


Data: 29-10-2018

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018 - Diário da República n.º 205/2018, Série I de 2018-10-24 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 


Data: 24-10-2018

Decreto-Lei n.º 78/2018

Decreto-Lei n.º 78/2018 - Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15116673878 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
 


Data: 15-10-2018

Portaria n.º 267/2018

Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20116433035 JUSTIÇA 


Data: 20-09-2018

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018 - Diário da República n.º 180/2018, Série I de 2018-09-18116407649 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 


Data: 18-09-2018

  
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