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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018 - Diário da República n.º 109/2018, Série I de 2018-06-07115460929 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
 


Data: 07-06-2018

Decreto-Lei n.º 37/2018

Decreto-Lei n.º 37/2018 - Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04115440317
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

 

 


 


Data: 04-06-2018

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 - Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07115226940
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

 

 


 


Data: 07-05-2018

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018 - Diário da República n.º 30/2018, Série I de 2018-02-12114682830 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 


Data: 12-02-2018

Lei n.º 1/2018

Lei n.º 1/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29114582930 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 


Data: 29-01-2018

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018 - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24114561725 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
 


Data: 24-01-2018

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017 - Diário da República n.º 15/2018, Série I de 2018-01-22114555190 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
 


Data: 22-01-2018

Portaria n.º 380/2017

Portaria n.º 380/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19114380265 JUSTIÇA
 


Data: 19-12-2017

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017 - Diário da República n.º 224/2017, Série I de 2017-11-21114223836 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 


Data: 21-11-2017

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017 - Diário da República n.º 221/2017, Série I de 2017-11-16114214660 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
 


Data: 16-11-2017

  
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