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Lei n.º 48/2018

Lei n.º 48/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14116043535 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
 


Data: 14-08-2018

Lei n.º 49/2018

Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14116043536 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
 


Data: 14-08-2018

Lei n.º 44/2018

Lei n.º 44/2018 - Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09115946549 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 


Data: 09-08-2018

Lei n.º 40/2018

Lei n.º 40/2018 - Diário da República n.º 152/2018, Série I de 2018-08-08115940705 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
 


Data: 08-08-2018

Lei n.º 30/2018

Lei n.º 30/2018 - Diário da República n.º 135/2018, Série I de 2018-07-16115698900 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
 


Data: 16-07-2018

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018 - Diário da República n.º 131/2018, Série I de 2018-07-10115674377 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 


Data: 10-07-2018

Lei Orgânica n.º 2/2018

Lei Orgânica n.º 2/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05115643970 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 


Data: 05-07-2018

Decreto-Lei n.º 50/2018

Decreto-Lei n.º 50/2018 - Diário da República n.º 120/2018, Série I de 2018-06-25115578233 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
 


Data: 25-06-2018

Decreto-Lei n.º 51/2018

Decreto-Lei n.º 51/2018 - Diário da República n.º 120/2018, Série I de 2018-06-25115578234 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
 


Data: 25-06-2018

Decreto-Lei n.º 52/2018

 

Decreto-Lei n.º 52/2018 - Diário da República n.º 120/2018, Série I de 2018-06-25115578235 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
 


Data: 25-06-2018

  
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