Convenção da Haia relativa à responsabilidade parental e medidas de protecção das crianças
Convenção da Haia relativa à responsabilidade parental e medidas de protecção das crianças.
Portugal procedeu ao depósito do seu instrumento de aprovação à Convenção da Haia de 19 de Outubro de 1996, relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças, que entrará em vigor, para Portugal, no próximo dia 1 de Agosto de 2011.