Requerimento Executivo e Requerimento de Execução de Decisão Judicial Condenatória
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Requerimento Executivo e Requerimento de Execução de Decisão Judicial Condenatória
Requerimento Executivo e Requerimento de Execução de Decisão Judicial Condenatória
Obtenha aqui os impressos destinados ao uso do exequente, para execuções em que não seja obrigatório o patrocínio por advogado, advogado estagiário ou solicitador.
Modelos aprovados pela Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto
Caso o exequente esteja obrigado a constituir mandatário, o preenchimento deste requerimento deve ser substituído pelo preenchimento do formulário eletrónico do requerimento constante do endereço eletrónico http://citius.tribunaisnet.mj.pt. Em caso de justo impedimento para a entrega do requerimento por transmissão eletrónica de dados, o requerimento pode, no entanto, ser apresentado através deste modelo.
Data: 04-10-2013