Requerimento Executivo e Requerimento de Execução de Decisão Judicial Condenatória
Skip Navigation LinksInício » Artigos » Requerimento Executivo e Requerimento de Execução de Decisão Judicial Condenatória

Requerimento Executivo e Requerimento de Execução de Decisão Judicial Condenatória

Obtenha aqui os impressos destinados ao uso do exequente, para execuções em que não seja obrigatório o patrocínio por advogado, advogado estagiário ou solicitador.

Modelos aprovados pela Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto


Caso o exequente esteja obrigado a constituir mandatário, o preenchimento deste requerimento deve ser substituído pelo preenchimento do formulário eletrónico do requerimento constante do endereço eletrónico http://citius.tribunaisnet.mj.pt. Em caso de justo impedimento para a entrega do requerimento por transmissão eletrónica de dados, o requerimento pode, no entanto, ser apresentado através deste modelo.


Data: 04-10-2013
v. 2.5.0-1 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
Logotipo do Programa Operacional Fatores de Competividade