Declaração de Retificação n.º 33/2013. Retifica a Lei n.º 43/2013
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Declaração de Retificação n.º 33/2013. Retifica a Lei n.º 43/2013

Declaração de Retificação n.º 33/2013. D.R. n.º 144, Série I de 2013-07-29
Assembleia da República
 


Retifica a Lei n.º 43/2013, de 3 de julho, publicada no Diário da República, n.º 126, de 3 de julho de 2013, publicando-a como lei orgânica


Data: 31-07-2013
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