Lei Orgânica n.º 1/2013. Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
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Lei Orgânica n.º 1/2013. Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
Lei Orgânica n.º 1/2013. Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
Lei Orgânica n.º 1/2013. D.R. n.º 144, Série I de 2013-07-29
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
Data: 31-07-2013