Lei n.º 61/2013. Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas
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Lei n.º 61/2013. Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas

 


 Lei n.º 61/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23

Assembleia da República 

Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas
 

Data: 28-08-2013
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