Lei n.º 76/2013
Lei n.º 76/2013
Lei n.º 76/2013. D.R. n.º 216, Série I de 2013-11-07
Assembleia da República
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação
Data: 12-11-2013