Portaria n.º 344/2013
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Portaria n.º 344/2013

Portaria n.º 344/2013. D.R. n.º 230, Série I de 2013-11-27
Ministério da Justiça
 


Define o serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, bem como os requisitos de inscrição, a forma de acesso e divulgação da mesma.


Data: 28-11-2013
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