Portaria n.º 344/2013
Portaria n.º 344/2013
Portaria n.º 344/2013. D.R. n.º 230, Série I de 2013-11-27
Ministério da Justiça
Define o serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, bem como os requisitos de inscrição, a forma de acesso e divulgação da mesma.
Data: 28-11-2013