Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 862/2013
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 862/2013

 • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 862/2013. D.R. n.º 4, Série I de 2014-01-07
Tribunal Constitucional


Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII, que estabelece mecanismos de convergência de proteção social


Data: 07-01-2014
v. 2.5.0-3 | 17/12/2018 14:19:31 - © Ministério da Justiça 2002 - 2019
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