Ratificação da Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças
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Ratificação da Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças

Ratificação da Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças (STE 160)
Foi hoje ratificada por Portugal pelo Decreto do Presidente da República n.º 3/2014, de 27 de janeiro, a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996. 


Em http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias consta:


“Esta Convenção pretende proteger os mais altos interesses das crianças. Contem um determinado número de medidas processuais com o objetivo de permitir às crianças fazer valer os seus direitos, prevendo ainda a constituição de um Comité Permanente encarregue de tratar dos problemas suscitados por esta Convenção.


O texto prevê medidas destinadas a promover os direitos das crianças, particularmente em processos familiares que decorram perante um tribunal. O tribunal ou qualquer pessoa nomeada para representar a criança te uma série de deveres que cumprem o objetivo de facilitar o exercício dos direitos da criança. Deve ser permitido às crianças o exercício dos seus direitos (por exemplo, de estarem informadas e expressarem a sua opinião), quer por si próprias quer através de outra pessoa ou entidade.


Entre os processos familiares de especial interesse para a criança estão os relativos à custódia, residência, direito de visita, questões de filiação, adoção, tutela, administração de bens, assistência educativa, regulação do poder paternal, proteção contra os tratamentos cruéis e degradantes e tratamentos médicos.


Cada estado Parte deve indicar pelo menos três categorias de processos familiares aos quais a Convenção é aplicável.


Este instrumento legal pretende também facilitar a implementação pelas Partes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças.


http://conventions.coe.int/Treaty/fr/Treaties/Html/160.htm


Data: 27-01-2014
v. 2.5.0-1 | 17/12/2018 14:19:31 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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