Guia Prático das Custas Processuais
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Guia Prático das Custas Processuais

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Guia Prático das Custas Processuais


 

 

 Em www.oa.pt/Conteudos/Artigos consta:
 
“O Centro de Estudos Judiciários publicou recentemente o Guia das Custas Processuais, com o intuito de contribuir para a certeza do direito e facilitar o trabalho dos vários agentes da justiça ao padronizar boas práticas dos tribunais e orientações da administração judiciária.

 

Com a publicação do Guia o Centro de Estudos Judiciários prossegue a política de preparação e disponibilização de materiais formativos e profissionais a toda a comunidade jurídica.

A preparação do documento contou com a colaboração da Direcção-Geral da Administração da Justiça, e ilustra a  necessidade de criar  quadros normativos estáveis, os quais permitam que jurisprudência e a administração façam o seu trabalho sem permanentes sobressaltos das mutações legislativas casuístas.
 
GUIA DISPONÍVEL AQUI
 


Data: 11-02-2014
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