Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2014
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2014

 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06
Tribunal Constitucional

 


Não toma conhecimento, por ilegitimidade dos requerentes, do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M; declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do mesmo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M (que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios)

 

 


Data: 10-03-2014
v. 2.5.0-3 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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