Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2014
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Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2014

Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2014 - Diário da República n.º 193/2014, Série I de 2014-10-07
Fixa a jurisprudência no sentido de que a citação é causa de interrupção da prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias


·         Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2014 - Diário da República n.º 193/2014, Série I de 2014-10-07

Tribunal de Contas

Fixa a jurisprudência no sentido de que a citação é causa de interrupção da prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias

 


Data: 08-10-2014
v. 2.5.0-3 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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